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Câmara de Vereadores aprova alteração na Lei sobre implantação de condomínios de lotes e casas
Durante a 52ª Sessão Ordinária a Câmara de Vereadores aprovou três projetos em primeira discussão. Um deles é o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 13/2024, que altera a Lei Complementar nº 443/2023, que dispõe sobre as diretrizes urbanísticas para a implantação de condomínios de lotes e casas no município de Itajaí. Entre as mudanças propostas estão a redução de 35% para 20% da área útil dos condomínios para determinadas funções; e isenção de reserva de área para condomínios de até 120 lotes. Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 101/2024, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional de até R$ 20 mil para a Secretaria Municipal de Segurança Pública repassar ao 7º Batalhão de Bombeiros Militar como contrapartida para a aquisição de um micro-ônibus, avaliado em R$ 420 mil. Outro projeto aprovado foi o PLO nº 2/2024, que altera a composição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), suprimindo a cadeira do Conselho Regional de Serviço Social e acrescentando uma cadeira aos representantes de trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Ainda foi aprovado o Requerimento nº 123/2024 que faz diversos questionamentos ao Executivo Municipal sobre às inspeções do sistema de prevenção e combate a incêndio nas unidades escolares. No uso da tribuna, a sessão contou com a participação de um orador externo. O coordenador do Fórum Permanente da Agenda 21, Willian Guimarães Vale falou sobre o PLO nº 133/2024, que estabelece a Política Municipal pela Conservação do Oceano.
