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Audiência Pública debate mudanças nas regras de impacto de Trânsito e Vizinhança
Na noite da última quarta-feira (3) a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH) promoveu uma audiência pública para debater uma proposta de projeto de lei complementar que atualiza as regras de estudos de impacto no município.
A proposta de mudança consiste em separar de vez o Estudo de Impacto de Trânsito (EIT) — focado estritamente na mobilidade de veículos e pedestres — e o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que analisa o entorno das obras sob o aspecto social, econômico, ambiental e urbanístico.
Além de acabar com a subjetividade das análises técnicas de novos empreendimentos, o projeto traz uma garantia fundamental cobrada pelos moradores: 100% dos recursos arrecadados com as compensações de vizinhança serão aplicados, obrigatoriamente, na área de influência da própria obra.
A proposta de mudança consiste em separar de vez o Estudo de Impacto de Trânsito (EIT) — focado estritamente na mobilidade de veículos e pedestres — e o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que analisa o entorno das obras sob o aspecto social, econômico, ambiental e urbanístico.
Além de acabar com a subjetividade das análises técnicas de novos empreendimentos, o projeto traz uma garantia fundamental cobrada pelos moradores: 100% dos recursos arrecadados com as compensações de vizinhança serão aplicados, obrigatoriamente, na área de influência da própria obra.
