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Câmara aprova nova regulamentação para facilitar as compras públicas
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 124/2025, do Executivo Municipal, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para que microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais (MEI) e sociedades cooperativas de consumo participem das contratações públicas de bens, serviços e obras realizadas pela Administração Pública Municipal. O projeto foi apreciado em regime de urgência com 10 votos favoráveis. Durante a 39ª Sessão Ordinária também foram aprovados outros três PLOs e quatro requerimentos. Um deles é o Requerimento nº 167/2025 da vereadora Renata Narcizo (PDT), que solicita a Mesa Diretora da Casa a realização de audiência pública para discutir a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal em Itajaí. No uso da Tribuna a Sessão contou com a participação de dois oradores externos. O primeiro foi o Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, que falou sobre Governança Pública. Na sequência, foi a vez do escritor e ativista pesqueiro, Nilson José de Borba, que falou sobre o Dia do Pescador, comemorado em 29 de junho.
