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Câmara aprova questionamentos sobre possível programa de regularização fiscal em 2026
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou o Requerimento nº 41/2026, de autoria da vereadora Hilda Deola (PDT), que questiona o Executivo Municipal sobre a previsão para o Programa Especial de Regularização Fiscal (Refis) em 2026. O Refis tem o objetivo de regularizar, com descontos em juros, multas e honorários advocatícios, débitos de impostos municipais, alvarás, ITBI, entre outros. Durante a 12ª Sessão Ordinária, também foram aprovados outros dois requerimentos. Um deles é o nº 39/2026, da vereadora Anna Carolina (PSDB), que solicita ao Governo do Estado o cronograma de instalação de uma unidade do Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (Hemosc) em Itajaí. Ainda na sessão de terça-feira (17), os vereadores aprovaram, em segunda votação, dois projetos de lei ordinária. Um deles é o PLO nº 2/2026, do Executivo Municipal, que concede a Gratificação por Conclusão de Curso de Graduação aos servidores que concluírem o ensino superior. Será acrescido o valor de 10% ao salário-base dos servidores efetivos que ocupem cargos de nível fundamental ou médio e que não recebam vantagem equivalente.
