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Câmara aprova possibilidade de animais recolhidos pela UAPA retornarem para os tutores sem multa
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou alterações no Código Municipal de Proteção aos Animais. O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 46/2023, do vereador Odivan Linhares Mamão (PSD), retira a necessidade de pagamento de multa para os tutores que tiverem animais recolhidos pela Unidade de Acolhimento Provisório de Animais (Uapa), no prazo de 10 dias corridos, desde que não sejam constatados maus-tratos. Após o prazo o tutor deverá pagar 1 UFM (Unidade Fiscal do Município), que hoje corresponde a R$ 230,34. O valor será triplicado em caso de reincidência. O PLO foi apreciado em primeira votação com 13 votos favoráveis. O vereador Mamão (PSD) também teve aprovado o PLO nº 19/2024, na 38 ª Sessão Ordinária. O projeto denomina de Rua Teresa Domingos Bento a travessa “B”, situada na transversal da Rua Bruno França com a Rua Margarida Bernardina Nicolau, no Bairro Praia Brava. Durante a 38ª Sessão ordinária, foi entregue a Moção nº 4/2024, da vereadora Christiane Stuart (Republicanos), à Fundación MAPFRE, pelos projetos de capacitação e qualificação profissional em parceria com o Instituto Crescer, de Itajaí. Foram aprovados ainda cinco requerimentos.
