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Aprovada proibição de recurso público para eventos e serviços que promovam sexualização de crianças
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira votação, projeto que proíbe a utilização de recursos públicos em eventos, publicações e serviços que promovam, de forma direta ou indireta, a sexualização de crianças e adolescentes. De autoria do vereador Adão Bittencourt (PL), a proposta está formalizada no Projeto Substitutivo no 7/2025 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) no 106/2025. O texto estabelece multas que variam de R$ 508,18 a R$ 5.051,80 em caso de descumprimento. Durante a 3ª Sessão Ordinária de 2026, os vereadores também aprovaram, em primeira votação, o PLO no 128/2025, de autoria do vereador Beto Cunha (Republicanos). A proposta determina que o Município divulgue informações oficiais da Defesa Civil por meio de cartazes afixados em locais visíveis ao público, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública. Ainda na sessão, foram aprovados dois requerimentos. Um deles é o Requerimento nº 7/2026, do vereador Fernando Pegorini (PL), que solicita à Prefeitura e à empresa Transpiedade esclarecimentos sobre as linhas, a frota de veículos, as tarifas e outros pontos do contrato de prestação do serviço de transporte público.
