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Câmara Aberta | Legislar no Município | 16.07.2026
O Câmara Aberta fala sobre o livro “Limites do Poder de Legislar do Parlamento Municipal Brasileiro”, de Fernando Martins Pegorini. O autor discorre como o livro contribui para a compreensão dos limites constitucionais da função do legislativo local e para uma atuação parlamentar mais técnica, responsável e alinhada aos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
