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Câmara aprova alterações nas alíquotas de fiscalização sanitária
Os vereadores aprovaram, em primeira votação, na 14ª Sessão Ordinária, na quinta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar nº 24/2021. O PLC, do Executivo Municipal, altera tabela da Lei Complementar nº 20/2002, que institui o Código Tributário Municipal de Itajaí. Também em primeira votação, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 30/2024, do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito adicional especial de pouco mais de R$ 198 mil para Secretaria Municipal de Segurança Público prestar apoio ao Corpo de Bombeiros Militar de Itajaí. Durante a 14ª sessão ordinária, foram aprovados ainda um PLC e quatro PLOs em regime de urgência.
