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Câmara revoga 68 leis ordinárias sem eficácia jurídica e legal
A Câmara de Vereadores aprovou, com 10 votos favoráveis, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 32/2023, de autoria do Executivo Municipal. O PLC revoga 68 leis ordinárias, três complementares e um artigo de uma lei complementar. De acordo com a justificativa do projeto, o PLC tem como objetivo revogar as leis vigentes no Município que alteram leis já revogadas, ou seja, a lei principal está revogada, tornando estas leis vigentes sem eficácia jurídica e legal. O projeto passará por outra votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito. Também foram aprovados o PLO nº 153/2023 e a Moção nº 7/2024, de congratulações e reconhecimento, ao Sindicato dos Contabilistas pelos 50 anos de atividades, além do Uso da Tribuna por um representante do Instituto Lumiar.
