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Câmara de Vereadores aprova correções técnicas no Plano Diretor
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 19/2024, que altera o Plano Diretor de Gestão e Desenvolvimento Territorial de Itajaí, previsto na Lei Complementar nº 449/2024. De autoria do executivo Municipal, o PLC foi apreciado em única discussão, com 14 votos favoráveis. A revisão apenas faz adequações a redação final da legislação sem impacto no regramento debatido em audiências públicas, aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito. Durante a 51ª Sessão Ordinária também foi aprovado, em segunda discussão com 13 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 27/2024, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 2,8 milhões para o Fundo Municipal de Assistência Social. O valor será destinado a instituições de acolhimento e proteção social. Também foram aprovados quatro requerimentos e a Moção de Apelo nº 17/2024 para que o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, conduza com cautela a transição da regulamentação do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran-SC) em autarquia. O objetivo é garantir a continuidade dos serviços sem prejuízo à população.
