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Aprovada revogação da lei das sobras do Legislativo de Itajaí
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou a revogação da Lei nº 6003/2011. Chamada de “Lei das Sobras”, a norma estabelecia que o duodécimo não utilizado pelo Poder Legislativo deveria ser usado necessariamente em ações de Saúde e Educação pelo Poder Executivo, o que o Tribunal de Contas considerou interferência indevida no orçamento municipal. Veja todas as deliberações da 70ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024.
