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Câmara convoca secretários municipais para a 73ª Sessão Ordinária
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou a convocação dos secretários municipais da Saúde, Governo, Fazenda e Desenvolvimento Urbano e Habitação para a 73ª Sessão Ordinária, no dia 31 de outubro. A convocação, apreciada por meio do Requerimento nº 172/2024, tem carácter fiscalizatório. Os chefes das pastas do Executivo Municipal deverão prestar esclarecimentos sobre temas como a demora no chamamento dos aprovados no concurso público da Saúde, outorga onerosa, além do PLO nº 179/2024, para abertura de crédito adicional especial de até R$ 40 milhões para a Secretária Municipal da Fazenda, Procuradoria-Geral do Município e Fundo Municipal de Saúde. Durante a 72ª Sessão Ordinária, no dia 29 de outubro, também foram aprovados dois projetos de leis completares e o Projeto de Lei Ordinária nº 36/2024, que determina a taxa de esgoto sanitário em até 40% do consumo de água mensal. Atualmente, a alíquota é de 80%.
