destaque 78ª Sessão Ordinária | 19.11.2024
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Vídeo da Categoria - JORNALISMO

Grupo Técnico inicia processo de consolidação das leis municipais sobre transparência

O Grupo Técnico de Consolidação e Atualização da Legislação Municipal iniciou os trabalhos em 2024. Composto por uma equipe de servidores da Câmara de Vereadores de Itajaí, o grupo realiza reuniões semanais. No momento, estão em foco as leis sobre transparência nos setores público e privado. O objetivo é garantir segurança jurídica com o agrupamento de leis sobre o tema num único documento, além da identificação e revogação de leis obsoletas, em duplicidade ou declaradas inconstitucionais.

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